A74 LC 101 (LRF) Parte 15 - Lei de Responsabilidade Fiscal AFO
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00:00Olá pessoal, tudo bem? Vamos agora entrar em artigos 54 e 55 da LRF, que tratam sobre o relatório da
00:14gestão fiscal. Conforme eu já falei no bloco sobre relatório resumido, esses dois relatórios têm
00:19uma importância gigantesca na nossa transparência orçamentária, eles trazem muitas, muitas,
00:25informações relativas à nossa execução do orçamento e possibilitam que o executivo, que o
00:33cidadão atue, faça um controle social sobre a execução do orçamento, ok? Então, artigo 54,
00:46vamos ver o que ele nos traz. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos
00:55poderes e órgãos. Então, vamos lá, primeira diferença do relatório resumido, ele não é
01:01bimestral, ele é quadrimestral e ele será emitido por todos os titulares de poderes e órgãos, ele
01:10não é emitido só pelo Poder Executivo, assim como é o relatório resumido. Então, aqui isso já tem
01:16que ficar bem claro, tá? Aqui, acho que foi um errinho de digitação, ó, isso aqui não era para
01:24a gente, que foi um errinho de digitação. Assinado pelo, número 1, chefe do Poder Executivo, 2,
01:32presidente e demais membros da mesa diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos
01:38do Poder Legislativo, presidente de tribunal e demais membros de conselho de administração ou
01:45órgão decisório equivalente, conforme regimento interno do Judiciário, chefe do MP, da União e
01:51dos Estados. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração
01:58financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada poder ou
02:05órgão. Então, veja só, não é só, não são só os chefes, não são só os titulares que assinam este
02:12relatório, nós temos a assinatura também das autoridades responsáveis pela administração
02:18financeira e pelo controle interno. Isso daqui, isso daqui, gente, faz com que essas autoridades
02:27responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno sejam ainda mais responsáveis,
02:33porque eles assinam um relatório de gestão fiscal. Então, eles estão ali demonstrando informações da
02:40execução orçamentária e isso não recai apenas sobre o titular do poder ou órgão, isso não recai
02:46apenas sobre o chefe do Executivo, o presidente do Legislativo, o presidente do Tribunal, não, o
02:53controle interno de cada poder e órgão vai ter que bancar ali, vai ter que bancar essa responsabilidade.
02:59O responsável, a autoridade responsável pela administração financeira daquele poder e órgão, vai
03:05ter que bancar essa responsabilidade também. Então, você não joga tudo só lá no chefe, não, você tem
03:11pessoas ali dentro que também vão assinar junto, trazendo uma responsabilidade ali para elas também,
03:18tá bom? Então, se vier na sua prova que este relatório é assinado apenas pelos titulares, isso estará
03:25errado, porque ele também terá assinatura de outras pessoas, ok, gente?
03:31Aqui, eu trago o artigo 63 da LRF só para a gente fazer aqui um adendo, tá? É facultado aos municípios
03:44com população inferior a 50 mil habitantes optar por divulgar semestralmente o relatório da gestão
03:55Então, neste caso aqui, tá, gente? Neste caso aqui, a gente tem essa possibilidade, se um município
04:04tiver população inferior a 50 mil, como é o caso da minha cidade amada do coração, Laranjeiras do Sul,
04:11no Paraná, né? Se alguém conhecer, gente, eu amo, eu cresci lá, né? Eu fui para lá pequenininha, eu cresci lá,
04:18gente, como eu amo aquela cidade, nossa, eu queria estar lá, amo, amo de paixão. Sempre falo nas aulas,
04:24porque eu sou uma pessoa assim que, ai, sou saudosa de morar lá. Super interior, né? Adoro. E, basicamente,
04:33Laranjeiras do Sul tem menos que 50 mil habitantes, então Laranjeiras pode optar por divulgar semestralmente
04:40o relatório da gestão fiscal. Todos os municípios piquetiticos aí que tiverem menos que 50 mil,
04:46ao invés de publicar três vezes no ano o relatório da gestão, publica só duas, semestralmente, tá bom?
04:54E, também, ele pode optar por divulgar semestralmente os demonstrativos do artigo 53, que são aqueles
05:05que acompanham o relatório resumido. Lembra aqueles lá das receitas e despesas previdenciárias,
05:12dos restos a pagar, lembra, né? Aqueles demonstrativos que acompanham normalmente o relatório resumido,
05:20todos os bimestres, também podem ser, aqui, divulgados semestralmente, caso o município tenha menos que
05:3150 mil habitantes, beleza, pessoal? Então, tá. O relatório da gestão fiscal, ele será publicado até 30 dias
05:43após o encerramento do quadrimestre. Então, da mesma forma, é o mesmo prazo. O relatório resumido, ele é publicado
05:53até 30 dias após o encerramento do bimestre. O relatório da gestão fiscal é publicado até 30 dias após o encerramento
06:01do quadrimestre, com amplo acesso público, inclusive por meio eletrônico, transparência orçamentária.
06:09O descumprimento deste prazo, ou seja, os titulares
06:20dos poderes e órgãos
06:28não publicaram
06:30o relatório da gestão fiscal até 30 dias após o encerramento
06:48do quadrimestre, não é do bimestre, aqui. Nossa, que salada que eu fiz aqui, hein? Escrevi em russo.
06:57Quadrimestre.
07:06Aconteceu isso, é a mesma sanção, a mesma sanção que nós temos lá no relatório resumido. O poder ou
07:14o órgão que descumpriu isso, não poderá, não poderá receber transferências voluntárias e não
07:21poderá contratar operações de crédito, exceto aquelas destinadas ao pagamento da dívida imobiliária,
07:28ok? Sempre lembrando que a redação anterior era o refinanciamento da dívida imobiliária.
07:34Se o seu concurso ainda é de edital anterior lá a essas reformas aqui, que são de 2021,
07:43se o teu concurso é antes dessa alteração, você vai levar que é exceto as destinadas ao
07:50refinanciamento da dívida e que é o ente que fica vedado. Se o teu concurso é 2022 para frente,
07:58já com as mudanças, você vai levar que é o poder ou órgão que fica vedado e é ao pagamento
08:06ali aquela exceção, beleza? Sempre lembrando isso aí porque é importante.
08:11O relatório conterá, artigo 55, então o relatório da gestão fiscal conterá um comparativo com os
08:24limites de que trata a LRF dos seguintes montantes. Despesa total com pessoal, vou fazer a distinção
08:34entre nativo e pensionista, tá? Distinguindo-a com inativos e pensionistas. Dívida consolidada
08:40imobiliária, concessão de garantias, operações de crédito, inclusive por aro, e despesas de que
08:47trata o inciso 2 do artigo 4, isso aqui tá vetado. Então não temos aí essa situação.
08:572. Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado qualquer dos limites.
09:05Então veja que interessante, o relatório da gestão fiscal ele é publicado quadrimestralmente, até 30 dias
09:12após o encerramento do quadrimestre, e ele vai trazer a lógica ali de ver se os limites estão sendo atendidos.
09:23Então ele vai trazer a despesa com pessoal, ele vai ver se está dentro do limite, ele vai trazer a dívida,
09:29ver se está dentro do limite, se a concessão de garantias ali está obedecendo o limite,
09:33operação de crédito, tudo isso aí vai ser comparado com os limites LRF.
09:39Aí gente, ele fazendo essa comparação dessas verbas aqui com os limites LRF, ele já vai perceber
09:49alguma coisa ultrapassou o limite. Se ultrapassou, ele já traz, ele já indica, olha lá,
09:57ele já indica as medidas corretivas que foram adotadas, se aquilo já aconteceu,
10:02ou quais serão as medidas a adotar para a gente voltar para o limite.
10:07Então ele é um relatório completo, ele não é simplesmente assim, olha, joga lá, ele vomita tudo lá
10:13o que aconteceu do limite e se vira aí meu filho. Não, não é assim.
10:18Ele traz o que aconteceu, ele traz se houve algum problema ali nos limites e ele já vai trazer quais são as medidas corretivas.
10:26Então, ele já traz o problema e já traz a solução também, tá bom?
10:32Três, daí aqui agora, demonstrativos no último quadrimestre.
10:37Esse é um problema grande que a gente tem para estudar relatório, porque no outro, lá no resumido,
10:43a gente tem aquelas três situações que são no último bimestre.
10:46Então, aqui também nós temos situações que são no último quadrimestre.
10:51Vamos olhar para elas aqui agora. Vou só tomar uma aguinha.
10:56No último quadrimestre, então, nós teremos o demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro,
11:12da inscrição em RP das despesas liquidadas, empenhadas e não liquidadas, empenhadas e não liquidadas,
11:22mas inscritas até o limite da disponibilidade, não inscritas por falta de disponibilidade, cujos empenhos foram cancelados.
11:31Letra C, do cumprimento do disposto no inciso 2 e na linha B do inciso 4 do 38, que são regrinhas específicas da operação de crédito por aro.
11:42Então, aqui nós temos, vamos olhar se foi cumprido o dever de liquidar a aro até o dia 10 de dezembro de cada ano.
11:55Então, se isso aqui foi efetivamente cumprido, porque isso aqui é no último quadrimestre,
12:01então, nós teremos a informação inteira do último quadrimestre.
12:04E se, no último ano de mandato, cumpriu-se isso aqui, de que não podemos fazer operação de crédito por aro no último ano.
12:13Então, a gente, no último quadrimestre, caso esteja no último ano de mandato, haverá essa verificação,
12:22se foi atendida esta vedação de que não podemos fazer operação de crédito por aro no último ano de mandato, do chefe executivo, tá bom?
12:31Então, aqui, neste caso, são situações que nós temos só no último quadrimestre.
12:36Disponibilidade de caixa, a gente sempre vê lá no final do ano.
12:40A disponibilidade de caixa, a gente vê como regra para a inscrição dos restos a pagar, né?
12:46É uma necessidade que nós temos de analisar essa disponibilidade para ver qual vai ser a quantidade de restos a pagar inscritos
12:55e qual vai ser a quantidade que vai ser cancelado, tá?
12:59Obviamente, nunca vamos cancelar um RP processado, né?
13:03Isso aí nós temos que tratar lá nas aulas de restos a pagar.
13:06Mas, a disponibilidade de caixa, a gente sempre verifica em 31 de dezembro,
13:13é sempre no último dia do exercício para ver lá quanto que eu tenho na minha conta, ok?
13:19E aí, obviamente, como eu vejo essa questão da disponibilidade de caixa,
13:23eu também já puxo aqui para a minha inscrição de restos a pagar, que depende dessa disponibilidade de caixa, tá bom?
13:30Com relação à operação de crédito por aro, ela não foi citada no relatório resumido.
13:36Então, ela é aqui do relatório da gestão fiscal, ok?
13:44Parágrafo 1º.
13:45O relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos 2, 3 e 4 do artigo 54
13:53conterá apenas as informações relativas à linha A do inciso 1 e os documentos referidos nos incisos 2 e 3.
14:03Vamos fazer aqui a contrário senso, né?
14:07O que isso aqui quer dizer?
14:09Isso aqui quer dizer que os demonstrativos
14:18da dívida consolidada imobiliária
14:29com sessão de garantias, anota isso que isso é importante, com sessão de garantias,
14:42operação de crédito,
14:47inclusive por aro,
14:54só estarão
14:59no relatório da gestão fiscal da União.
15:06Só no relatório da gestão fiscal da União.
15:09Isso aqui não fará parte do relatório da gestão do Poder Executivo, desculpa, da União não, do Poder Executivo.
15:18Porque é do Poder, coloquei errado aqui.
15:23Isso aqui não fará parte dos outros poderes, tá?
15:27Porque veja lá o que ele fala, ó,
15:29o relatório dos titulares dos órgãos mencionados no 2, 3 e 4 do 54, qual que é o 2, 3 e 4 do 54?
15:40Legislativo, Judiciário e MP.
15:44Executivo está fora ali daquela menção, então Legislativo, Judiciário e MP, vamos voltar lá.
15:55Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público.
16:01Conterá apenas as informações relativas à linha A do inciso 1 e os documentos referidos no 2 e 3.
16:11Qual que é a linha A inciso 1?
16:15Opa, 53 está pra cá. Opa, me perdi.
16:20Aqui, achei, olha lá.
16:33A linha A inciso 1, 2 e 3.
16:45Então o que isso aqui quer dizer?
16:47Poder Legislativo, Judiciário e MP vai ter o comparativo da despesa total com o pessoal só,
16:53medida corretiva adotar e adotar e esse demonstrativo aqui do último quadrimestre.
16:59Contudo, essas situações aqui, B, C e D, porque A e E não vale porque está vetado,
17:08isso aqui é só o Poder Executivo que demonstra no relatório da gestão fiscal, tá?
17:15Então é mais fácil você lembrar que, na verdade, esses demonstrativos de dívida consolidada imobiliária,
17:26concessão de garantia e operação de crédito, inclusive por aro,
17:29só vai ser demonstrada no relatório da gestão fiscal do Poder Executivo.
17:33É muito mais fácil você fazer isso do que você decorar que todos os outros são do Legislativo, Judiciário e MP.
17:39Aí, por exclusão, você lembra disso, porque isso aqui é só do Executivo, ok?
17:45Os relatórios referidos nos artigos 52 e 54 deverão ser elaborados de forma padronizada,
17:53segundo modelos que poderão ser atualizados pelo Conselho de que trata o 67.
17:59Então, tanto o relatório resumido quanto o relatório da gestão fiscal tem que ser elaborados de forma padronizada.
18:09Nós teremos modelos de relatório e esses modelos de relatório poderão ser atualizados pelo Conselho de Gestão Fiscal,
18:21que nós ainda não temos, tá bom?
18:23Estamos aí em um caminho para ter.
18:31E com relação ao relatório da gestão fiscal, gente, é isso que nós tínhamos que falar.
18:38Eu entendo perfeitamente que relatório resumido e relatório da gestão são bem complicados,
18:45porque você tem ali coisas muito específicas dentro dos relatórios e aí você tem que fazer meio que uma decoreba.
18:53Algumas coisas a gente consegue trazer uma lógica e assimilar de algumas maneiras,
18:58mas algumas coisas você vai ter que decorar e não tem muito para onde correr.
19:01E isso acontece com outras matérias também, a gente sabe muito bem disso.
19:05Constitucional, por exemplo, todas aquelas competências concorrente, comum, competência da União, Estado, Município.
19:13A gente sabe que a gente consegue fazer uma lógica ali dentro.
19:17Quando eu estudava eu fazia isso, mas muitas, muitas eu tinha que anotar num papel
19:24e eu tacava na parede ali do quarto e eu ficava lendo aquilo repetidamente.
19:28Ou fazia os post-its assim, pegava uns papeizinhos e eu ficava relendo sempre que eu estava em alguma fila,
19:34esperando alguma coisa e ficava relendo aquela decoreba.
19:38Porque tem muita coisa aqui que a gente só tem que decorar e levar para a prova e não tem muito para onde correr.
19:42E eu sou sincera com vocês aqui, é assim que funciona, concurso é isso.
19:47Então aqui falamos sobre os dois relatórios, se você precisar assiste de novo, reassiste,
19:54vai fazendo as anotações novamente, faz aí os seus esquemas, anota, gruda na parede, gruda no carro,
20:01vê o que você acha melhor para você decorar, beleza?
20:04Então, espero que tenha ajudado a esclarecer um pouquinho e estou de volta no próximo bloco
20:10para falarmos sobre o Conselho de Gestão Fiscal, ok?
20:13Até!