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EXERCÍCIOS e TEXTOS complementares https://bit.ly/y-resumos_pra_concursos

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O elemento finalidade é um dos elementos que compõem um ato administrativo e se refere ao objetivo ou propósito que justifica a sua prática. A finalidade é o motivo pelo qual o ato é realizado, devendo estar em conformidade com a lei e o interesse público.

A finalidade do ato administrativo é importante para garantir a legalidade, transparência e eficiência na administração pública. Ela assegura que os atos sejam direcionados para o alcance de um fim legítimo e que não sejam utilizados de forma arbitrária ou desviada de seu propósito original.

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