• ano passado
EXERCÍCIOS e TEXTOS complementares https://bit.ly/y-resumos_pra_concursos

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Um ATO administrativo é uma manifestação de vontade unilateral emitida pela Administração Pública, que tem como objetivo produzir efeitos jurídicos imediatos em relação à coletividade.

Isso significa que a Administração Pública tem o poder de tomar decisões importantes sem a necessidade de consultar outras pessoas ou órgãos, como uma ordem que precisa ser cumprida. Além disso, o ATO tem efeitos imediatos, ou seja, ele começa a valer assim que é emitido, afetando as pessoas ou empresas que estão envolvidas na situação em questão.

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