O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos trabalhistas ligados à pejotização de trabalhadores para criar uma tese nacional que evite decisões divergentes na Justiça. O objetivo da medida é resolver a insegurança jurídica que causa custos às empresas, que precisam separar parte do orçamento para o pagamento de processos e indenizações trabalhistas.
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NotíciasTranscrição
00:00Vamos debater agora essa questão da pejotização, ou seja, permitir que o sujeito seja um autoempresário,
00:09um autoempreendedor e não seja contratado pela legislação trabalhista.
00:13O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, determinou a suspensão de todos os
00:22processos trabalhistas ligados à pejotização de trabalhadores.
00:30Para criar uma tese nacional que evite decisões divergentes na justiça.
00:36O objetivo da medida é resolver a insegurança jurídica que tem causado enormes prejuízos
00:44às empresas, que precisam separar uma parte do seu orçamento só para pagar processos
00:51e indenizações trabalhistas.
00:54Então, gente, o que é, é.
00:57Está de parabéns o Gilmar Mendes.
00:58Não é possível que o Brasil seja um hospício de decisões divergentes, que cada juiz seja
01:07um oceano de convicções em si próprio.
01:11É preciso que haja uma harmonia nas decisões.
01:14E, é claro, sem um estímulo às empresas, sem uma viabilidade econômica para o crescimento
01:20empresarial, o que vai sobrar não é direitos...
01:25O que vão sobrar não são direitos trabalhistas para os empregados.
01:29Vai sobrar desemprego, mecanização da mão de obra.
01:33Então, é preciso buscar um meio termo.
01:35Mas, como eu sei que tem pessoas com visão um pouco mais liberal, um pouco mais assistencialista,
01:41é bom a gente ouvir a opinião de todos.
01:44Afinal de contas, a gente não sabe o que vai ser decidido.
01:48Apenas foi suspensa a decisão.
01:49Paulo Loiola, você é a favor de que haja uma liberdade de negociação entre patrão
01:58e empregado, em que o empregado possa aceitar a sugestão ou mesmo sugerir que seja contratado
02:05por meio de uma pessoa jurídica e não necessariamente a justiça do trabalho, ou você acha que o Brasil
02:10tem que intervir em todas as relações para proteger o trabalhador?
02:14Eu acho que existem muito mais opções além das duas que você deu, Capês.
02:17Mas o assunto não é, de fato, simplista.
02:22E digo isso sob dois pontos de vista bastante distintos.
02:27Um como alguém que defende muito a questão da CLT e outro como, inclusive, empresário.
02:33Tem uma agência de comunicação no qual eu, inclusive, contrato pessoas como pessoa jurídica.
02:39Então, falo com um conhecimento de causa bastante razoável.
02:44O que a gente tem no Brasil é fruto também da insegurança jurídica por conta de uma legislação
02:52que é muito pouco... foi muito mal difundida, foi mal escrita.
02:57Tem diversos pontos na legislação que deixam o contratante inseguro do ponto de vista
03:03do que gera a pessoalidade, o que é que gera controle de tempo, enfim.
03:12O que é atividade fim, atividade meio, que são pontos que estão na lei e que, de fato,
03:18acabam ficando muito na decisão do próprio juiz.
03:22Então, neste sentido, acho boa a decisão do Gilmar Mendes porque a legislação tem uma redação terrível
03:32tanto para quem é contratado quanto para quem é contratante.
03:34Acho que esse é um ponto para a gente iniciar esta discussão.
03:39Agora, falando sobre a tua primeira pergunta, que eu acho que é um outro ponto,
03:45que é a negociação direta entre trabalhador e contratante.
03:50A gente precisa entender, e eu já critiquei alguns companheiros aqui nessa mesa,
03:55que partem do princípio de que todo mundo é bom, de que todo mundo é honesto, de que todo mundo é legal.
04:02E, de parte a parte, existem excessos.
04:05Existem excessos do lado do contratante, existem excessos do lado do contratado.
04:11Do contratante, seria muito irreal a gente pensar que quem detém o poder financeiro,
04:21quem detém o nome no mercado, a reputação, as relações,
04:26vai colocar isso em favor de pessoas que estão com menos poder de negociação.
04:34E isso é só o básico da negociação.
04:36Então, por isso, defendo sindicatos, defendo, sim, uma atuação mais coletiva,
04:42porque, inclusive, foi assim que a gente abandonou o trabalho infantil,
04:46foi assim que a gente conquistou direitos trabalhistas básicos.
04:49Agora, sou também favorável a que haja uma determinada flexibilidade com segurança jurídica
04:57para que quem quer, quem pode e quem se interessa pelo processo
05:02possa também ter uma relação adequada com o seu empregador.
05:06Então, acho que é um assunto que merece muito mais aprofundamento
05:10do que opções tão binárias, tá?
05:15Muito bem.
05:16Coronel Sérgio Marques,
05:18no alvorecer da Revolução Industrial,
05:22final do século XVIII, início do século XIX,
05:25não havia nenhuma lei trabalhista.
05:28Então, os trabalhadores eram acordados,
05:31crianças ainda, frágeis na sua saúde,
05:34eram acordadas e obrigadas a trabalhar 16 horas por dia,
05:38em condições absolutamente insalubres.
05:41Então, a expectativa de vida em Liverpool era de 15 anos,
05:45em Manchester, 17 anos, entre a classe operária.
05:49Então, não havia nenhum direito.
05:51E é claro que o poder do capital oprimia ali o jovem trabalhador,
05:55que não tinha nenhuma proteção.
05:56Aos poucos foram surgindo as primeiras Constituições,
06:00o marco nessa história, a Constituição do México,
06:02de 1917, que começou a fixar jornadas de trabalho,
06:06descanso semanal.
06:07O jornal de trabalho era 12 horas naquela época.
06:10Depois veio a Constituição de Weimar, em 1919, na Alemanha,
06:13a Carta del Lavoro, em 1927, na Itália.
06:16E aí, aos poucos, nós começamos com a CLT aqui no Brasil,
06:19na era de Getúlio Vargas.
06:21Então, claro que foi imprescindível o surgimento da legislação trabalhista
06:25para equilibrar a relação entre o lado mais forte e mais fraco.
06:29Mas eu te pergunto, em pleno século XXI,
06:32na era da mecanização da força de trabalho,
06:37quando há uma competição feroz,
06:39os países estão sendo desindustrializados
06:41pela força da produção comercial no sudeste da Ásia,
06:46China, Coreia do Sul, Vietnã,
06:48em que Malásia, Indonésia,
06:50que vão produzindo sem qualquer tipo de respeito
06:53aos direitos trabalhistas.
06:55Será que ainda é o momento do Estado
06:57interferir tanto na relação do trabalho?
07:01Se a relação não é tão binária,
07:03como me critica acidamente Paulo Loyola,
07:06quais são tantas as leques de opções que existem?
07:09Ou o Estado se mete, ou ele não se mete?
07:12Meu querido coronel Sérgio Marques,
07:13Eu tenho muito medo quando o Estado começa
07:18a se meter muito nas relações entre particulares.
07:22Tudo bem, nós sabemos que o trabalhador
07:25é o hipossuficiente na relação com o empregador,
07:30mas há necessidade de uma liberdade no campo trabalhista.
07:36Por isso que, muitas vezes, no Brasil,
07:38o empresário deixa de contratar,
07:41além dessa insegurança jurídica que existe
07:44nesse mundo que rodeia as empresas,
07:49tem a parte de impostos também.
07:51Então, o que acontece?
07:52A respeito da pejotização,
07:54vamos imaginar a seguinte figura.
07:56É um jornalista que tem vários locais de trabalho.
08:02Ele não pode estar atrelado
08:04única e exclusivamente a uma empresa.
08:06Ele vai estar o quê?
08:08Atrelado a vários contratos individuais
08:13que foram feitos como um acordo entre as partes.
08:19Então, o Estado tem que se envolver minimamente,
08:23tem que tomar muito cuidado com isso,
08:25porque, por exemplo,
08:27é um caso de repercussão geral
08:29no Supremo Tribunal Federal.
08:31O que significa repercussão geral no Supremo?
08:34A decisão que vai ser tomada futuramente em plenário
08:39valerá para todos os demais tribunais,
08:42inclusive os tribunais trabalhistas.
08:44Então, acaba-se o quê?
08:46Amarrando uma decisão
08:48como sendo padrão para todas as outras ações.
08:52Então, eu fico muito preocupado
08:54com essa interferência estatal
08:57em relação ao trabalho.
09:00Mais uma vez,
09:03o mundo está cada vez mais acirrado
09:06nas relações comerciais,
09:08industriais,
09:09e o Brasil caminha a passos lentos.
09:13E o que acontece?
09:14O trabalho,
09:15que é a grande força motriz de um país,
09:19acaba sendo um grande empecilho no Brasil,
09:22devido às inúmeras normas existentes.
09:25Agora, você sabe o que realmente preocupa
09:28meu querido coronel Sérgio Marques?
09:30É a insegurança jurídica.
09:32Para o Supremo Tribunal Federal
09:34ser obrigado a suspender todas as ações,
09:38é porque realmente
09:39há uma miríade de ações
09:41que são feitas de maneira,
09:44muitas vezes,
09:45traindo a boa fé dos contratos,
09:47que o empregado aceita uma condição de PJ
09:50e depois, quando ele perde o emprego,
09:51ele quer obter uma vantagem.
09:53É aquela lei do mais esperto, né?
09:55Não vou falar o nome do jogador
09:56porque ele é um craque,
09:57ele não quer que fale,
09:58mas é a lei do mais esperto,
10:00não é verdade?
10:00Então, o que acontece?
10:01Vêm decisões de todos os lados,
10:03todos os sentidos.
10:05Se os juízes simplesmente cumprissem as leis
10:07e deixassem o Supremo Tribunal Federal
10:10declarar inconstitucional primeiro
10:11para descumprir,
10:12seria mais fácil.
10:13Mas cada um,
10:14cada cabeça,
10:15uma sentença.
10:16É uma sentença.