O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro, mesmo internado, será o responsável por validar o texto final do PL da anistia. O partido protocolou um requerimento de urgência que conta com 262 assinaturas, mas a decisão sobre a tramitação do projeto cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta. Em entrevista exclusiva ao Jornal Jovem Pan, Sóstenes disse não descartar mudanças no projeto. O líder do PL ainda afirmou que só foi possível chegar ao número de assinaturas porque o governo Lula não tem base sólida no Congresso.
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NotíciasTranscrição
00:00Vamos começar já rachando todo o debate aí com muita polêmica.
00:05O líder do PL na Câmara, Sostenes Cavalcante,
00:11afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro,
00:16mesmo estando internado, enfrentando piadas de mau gosto por aí,
00:21será o responsável por validar o texto final do PL da anistia a passar pelo ex-presidente.
00:28O partido protocolou um requerimento de urgência,
00:33que conta com 262 assinaturas.
00:39Dois pularam fora.
00:41Mas a decisão sobre a tramitação do projeto
00:44cabe ao ainda assustado presidente da Câmara, Hugo Mota.
00:49Em entrevista exclusiva ao jornal Jovem Pan,
00:54Sostenes disse não descartar mudanças no projeto.
00:58O líder do PL ainda afirmou que só foi possível chegar ao número de assinaturas
01:03porque o governo Lula, que gasta 53 bilhões do orçamento com emendas parlamentares
01:11e dá ministérios adoidado para eles, ainda não tem base sólida no Congresso.
01:16Vamos ouvir o que disse o Sostenes?
01:18Quem dormiu no ponto aqui foi o governo,
01:21que não tem uma base sólida.
01:23A base do desgoverno Lula é uma base gelatina, que eu digo.
01:27Ela não tem consistência.
01:29O governo Lula não paga emendas impositivas aos parlamentares de 2023,
01:35de ter emendas atrasadas,
01:36inclusive do próprio governo, que é o Partido dos Trabalhadores.
01:40É um desmando nas questões econômicas e no cumprimento com o Congresso tamanho
01:46que nós conseguimos as assinaturas em uma semana, em tempo recorde.
01:50Ana Beatriz Hirsch, que andou resmungando durante a fala do deputado federal Sostenes Cavalcante.
02:00Minha querida Ana Beatriz Hirsch, o governo, com todo o esforço que faz,
02:06não consegue ter uma base sólida na Câmara dos Deputados?
02:11Foram já Ministério dos Portos e Aeroportos, Ministério do Esporte,
02:17sacrificou companheiros leais que atuaram durante a campanha
02:20em prol da conveniência política?
02:23E mesmo assim, mais da metade da Câmara dos Deputados
02:27assina um projeto que é diametralmente oposto
02:32à linha ideológica deste governo?
02:36É incompetência?
02:38O que é isso?
02:39E já aproveita e diz,
02:41você acha que o deputado federal Hugo Mota,
02:45minha querida tucana, vai tucanar?
02:48E vai ficar dizendo sim pra cá e sim pra lá, amém pra cá e amém pra lá?
02:52Qual a sua posição?
02:54Boa tarde, Fernando Capês.
02:56Feliz aniversário pra sua filha Maria Eduarda.
02:59E eu acho que o Hugo Mota, começando pelo final da sua pergunta,
03:03ele vai resistir enquanto ele conseguir atraser esse assunto pra pauta.
03:08Porque é, como a gente sabe,
03:10e nós temos noticiado e discutido isso já há algumas semanas,
03:14um assunto extremamente polêmico e que divide e muito o Brasil.
03:19Agora, com relação a essa questão da falta de apoio do governo federal no Congresso,
03:25do Poder Executivo,
03:26isso é um fato também, né?
03:28A gente sabe que existem aí problemas seríssimos de comunicação entre os poderes.
03:34Existe uma questão relacionada à liberação de emendas parlamentares,
03:38porque a cada tentativa que o governo faz,
03:40ou que o Poder Judiciário faz,
03:42de tentar trazer um pouco mais de controle,
03:44um pouco mais de transparência,
03:46o Congresso se insurge.
03:47E quando a gente fala em se insurgir,
03:49a gente tá falando até da não aprovação de um orçamento,
03:52quando já se passaram mais de três meses do ano.
03:55Então, existe, sim, um enfraquecimento muito forte do governo dentro do Congresso.
04:03Agora, tem uma outra questão relacionada ao PL da anistia como um todo,
04:06que é muito eleitoreira, né?
04:08As pessoas, elas tomaram a questão da anistia como uma medida de justiça,
04:15como o único caminho possível para se fazer aquilo que grande parte da população acredita que seja correto.
04:20Então, acho que unindo esses dois fatores,
04:23o governo, que é a questão eleitoreira por trás do PL da anistia,
04:28e também a questão das emendas parlamentares,
04:31não teve como o governo federal segurar apoio.
04:34Meu querido Diego Tavares,
04:37o Supremo Tribunal Federal,
04:39recentemente, negou a extradição de um traficante búlgaro,
04:43que tava com 50 quilos, não é isso?
04:45de pasta de cocaína com frigo.
04:48E tá aplicando penas de 14 anos, indistintamente,
04:52sem fazer distinção, dosagem de pena,
04:55obedecer critério trifásico.
04:56Parece que há 14 anos um carimbo.
04:58Não se sabe se a pessoa queria participar de golpe,
05:01ou se tava lá pra protestar ou não.
05:03Há uma presunção.
05:04Como não é um domingo no parque,
05:05todo mundo tava lá pra praticar um golpe.
05:08Você acha que isso pode justificar
05:09essa desfuncionalidade entre os poderes?
05:13Pode justificar, num supremo político,
05:17um congresso nacional jurídico?
05:19E aí justificar a anistia?
05:21Como é que fica esse equilíbrio de forças,
05:23o que os constitucionalistas chamam de
05:24checks and balances,
05:26pesos e contrapesos entre os poderes?
05:28Fica praticamente inexistente, professor Capês.
05:30Uma boa tarde ao senhor,
05:31boa tarde aos meus colegas aqui de bancada
05:33e a todos que nos acompanham hoje na Jovem Pan News.
05:35Capês, evidentemente que nós temos
05:38um processo em relação à questão da anistia,
05:41que é um processo meramente político.
05:43A anistia é uma decisão política.
05:46E é aí que eu entro nesse contraponto com a Ana,
05:47que não é só uma questão eleitoreira.
05:50É uma questão primeiramente humanitária
05:51e mais do que isso,
05:52é uma questão de recuperação da credibilidade
05:54do nosso judiciário,
05:55que como diuturnamente nós debatemos aqui,
05:58tem violado o processo penal,
06:00tem violado princípios básicos de direito
06:02na apreciação desse caso do 8 de janeiro.
06:05Eu queria só puxar o holofote novamente
06:07e agora para fazer uma crítica ao deputado Sostenes Cavalcante,
06:10quando ele diz que esse texto,
06:12em última análise,
06:14passará pelo crivo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
06:17Nós já temos declarações de bastidores
06:18de ministros da Suprema Corte
06:20de que a anistia não será,
06:22quem dará a palavra final da anistia,
06:24não será o Congresso Nacional,
06:25e sim o Supremo Tribunal Federal,
06:27o que é mais uma aberração jurídica
06:29nesse contexto que você apresentou
06:30de violação da nossa tripartição de poder.
06:32Afinal de contas,
06:34é ato privativo do Congresso Nacional
06:36a concessão de anistia.
06:38Então, o Congresso deliberando nesse sentido,
06:40não cabe interferência judiciária.
06:43Mas esse tipo de fala
06:44acaba deixando dispersa
06:46a questão da privatividade
06:49do Congresso Nacional
06:50em apreciar a anistia.
06:51Se o Jair Bolsonaro,
06:52que é alguém de fora do Congresso,
06:54enfim, goste ou não do presidente,
06:55vai apreciar o texto
06:56que será submetido
06:57ao crivo do Legislativo Nacional,
06:59por que não a Suprema Corte
07:01também não pode dar a sua opinião
07:02a respeito disso.
07:03Então, eu acho que é o momento
07:04do Congresso Nacional
07:05se fechar em torno desse tema
07:06e privativamente apreciar a anistia.
07:09Se vai aceitar ou não,
07:11depois de apreciar da urgência,
07:12se vai julgar favorável a anistia ou não,
07:14é outros 500.
07:15Mas eu acho que o que tem que ser
07:16preservado nesse momento
07:17é a autonomia do Poder Legislativo.
07:19Bom, aqui o Linha de Frente
07:20tem diversidade de opiniões.
07:23Nós temos economistas,
07:24cientistas políticos,
07:26gestores públicos,
07:27muitos advogados,
07:29mas advogados de diferentes áreas
07:31do direito,
07:32criminalistas,
07:33civilistas,
07:33constitucionalistas,
07:34administrativistas,
07:36e temos também aqui
07:37jornalistas consagrados.
07:38Então, é importante
07:39porque várias opiniões
07:41são dadas
07:42e você acaba
07:43tirando a sua conclusão.
07:45Vamos ouvir
07:46uma dessas jornalistas,
07:47que é a Ellen Brown,
07:48que está aqui conosco,
07:49nos dando a honra
07:50da sua presença
07:51nesse debate.
07:52Ellen,
07:52o que você acha
07:53de toda a situação?
07:55Qual a sua análise global
07:56sobre esse tema?
07:57Boa tarde, Capês.
07:58Felicidades para a Maria Eduarda.
08:01Boa tarde com os colegas de mesa.
08:03Eu penso o seguinte,
08:05a primeira questão
08:06que me chama a atenção
08:07nessa história
08:07é a fala do Sostenes
08:09em que diz que
08:10o Bolsonaro vai dar
08:11a sua homologação ali.
08:14Porque isso coloca
08:16o Bolsonaro
08:17e mostra
08:17o quanto ele ainda está
08:19dentro da homologação moral
08:21da extrema direita.
08:23O quanto ele ainda,
08:24que é inelegível,
08:26tem um poder
08:27de ditar os rumos
08:30dessa extrema direita.
08:32E também
08:32o quanto é estratégico
08:34colocá-lo nesse lugar
08:36para que você tenha
08:38uma espécie
08:38de desresponsabilização
08:40institucional
08:41do Congresso.
08:42Ao invés do Congresso
08:44se responsabilizar
08:45pela anistia,
08:46você coloca
08:47essa anistia
08:48sob um guarda-chuva
08:50de um Bolsonaro
08:50que é uma figura
08:51que está fora
08:52do sistema formal
08:53e você perverte,
08:55faz uma inversão
08:56da lógica democrática
08:58colocando essa figura ali
09:00como sendo
09:01a figura central.
09:02O que é útil
09:02para o Bolsonaro
09:03e é útil
09:04para o próprio Congresso.
09:06Agora,
09:06eu quero só pegar
09:07um trecho aqui
09:08da fala do Diego
09:10porque eu fiquei...
09:11Semana passada,
09:12o professor Wilson Gomes
09:13fez um artigo na Folha
09:14com o qual eu concordo.
09:15Ele faz uma comparação
09:17do que está acontecendo
09:19dessa proposta
09:19de anistia
09:20para o 8 de janeiro
09:21com a banalidade
09:22do mal
09:23da Hannah Arendt,
09:24quando a Arendt
09:24vai cobrir
09:25o julgamento
09:26do Adolf Eichmann.
09:28E ela chega
09:29a essa conclusão
09:30de que o mal
09:31não é o mal
09:32necessariamente
09:34eu vou lá
09:35no 8 de janeiro
09:36e eu estou
09:37por dentro
09:38de tudo
09:39que vai acontecer
09:40e de um golpe
09:41que vai ser dado
09:42no Estado.
09:43Mas eu estou lá
09:44corroborando sim
09:45com uma tese
09:46que se aquele golpe
09:47fosse dado,
09:48tanto a Débora
09:49do Baton
09:50quanto a tiazinha
09:51que estava com a Bíblia
09:52em frente ao quartel,
09:53seriam ali,
09:55desculpa a expressão,
09:56idiotas úteis
09:57àquilo,
09:58porque elas estariam
09:58corroborando
09:59com aquele momento
10:01de golpe,
10:02elas estariam dando
10:02um caráter institucional
10:04e de apelo social
10:05a isso,
10:06em que pese
10:06seja questionada
10:07a dosimetria,
10:08e acho que isso pode
10:09e deve ser questionado,
10:11você tentar
10:13com base nisso
10:14apaziguar
10:15apaziguar
10:16o que aconteceu
10:17é muito grave.
10:18O Diego pediu
10:19a palavra,
10:19mas Diego,
10:20isso não é uma
10:20presunção
10:22de responsabilidade
10:23para o direito
10:24que não está
10:25presumindo
10:26que quem estava lá
10:27queria apoiar
10:28um suposto golpe?
10:30Exatamente,
10:31Capês,
10:31falar em dosimetria
10:33a respeito desses crimes
10:33do Rio de Janeiro
10:34é tentar
10:35fazer um remendo.
10:36O que nós temos
10:37na verdade,
10:38e eu respeito
10:39até as opiniões
10:39em contrário
10:40que tentam,
10:41como disse aqui
10:41a Ellen,
10:42levar em conta
10:43contexto
10:44uma suposta
10:45intenção coletiva
10:46mas não é assim
10:47que o direito penal
10:47funciona.
10:48O direito penal
10:49principalmente em crimes graves
10:50como é
10:51abolição violenta
10:52do Estado Democrático
10:52de Direito,
10:53tentativa de golpe de Estado,
10:55dano ao patrimônio tombado
10:56prescinde de uma prova
10:57muito clara
10:58do dolo,
10:59da intenção.
11:00Aquela pessoa
11:00tem que estar ali
11:01para praticar
11:02aquele crime
11:02senão nós esbarramos
11:03aí em diversas figuras
11:05que acabam modificando
11:06a tipificação penal
11:07de um crime.
11:08Isso é um...
11:09Você pode até falar
11:09muito melhor do que eu
11:10evidentemente.
11:11Enfim,
11:11você é um famosíssimo
11:12professor
11:12de Direito Penal,
11:13Direito Processual Penal
11:14e eu não sou
11:16nenhum advogado penalista
11:17mas isso é um beabá
11:18de Direito Penal.
11:19Tem que ficar comprovado
11:20claramente o dolo
11:21de cada um
11:22que estava ali
11:22em dar de fato
11:23um golpe de Estado,
11:24em abolir de fato
11:25violentamente
11:26o Estado Democrático
11:27de Direito.
11:27Senão nós caímos
11:28nas piadas,
11:29na banalização
11:30de tipos penais
11:31que são gravíssimos
11:32e que tem que ter
11:33uma robustez muito grande
11:34para que nós configuremos
11:35de fato esses crimes.
11:36Muito bem.
11:37Mas a Ellen traz
11:38um entendimento
11:40que é um entendimento
11:41também mais amplo
11:42fora desse contexto
11:44da análise processual
11:45dos crimes
11:46que é um contexto
11:47jornalístico também
11:48que está sendo muito
11:48debatido aqui
11:50no Brasil
11:51e é uma posição
11:51também defensável.
11:53Todas as posições aqui
11:55são justificáveis
11:56e defensáveis.
11:57Então,
11:57essa também
11:58há muita gente
11:59inclusive juristas
12:00que dão apoio
12:03a esse tipo
12:04de visão.
12:04meu querido
12:06João Bellucci,
12:09jogar a responsabilidade
12:11do Jair Bolsonaro
12:12para essa redação final
12:14não pode ser
12:15uma faca
12:16de dois gumes
12:17porque
12:17se ele coloca,
12:19se autoriza
12:20que seja inserido
12:21também o caso dele
12:23no PL da Anistia,
12:25ele enfraquece
12:27este PL.
12:29Então,
12:30o gesto
12:31natural que seria
12:32é se ele dizer
12:32não,
12:33eu quero ficar
12:34fora desse projeto,
12:36esse projeto
12:37é para as pessoas
12:38que estavam ali
12:39que estão recebendo
12:4014 anos
12:41de pena
12:42por ter ido ali
12:43protestar,
12:44quem foi surpreendido
12:46dentro
12:46do edifício público
12:48praticando atos
12:49de vandalismo
12:49não pode ser beneficiado
12:51por essa anistia
12:53porque tem muita gente
12:54que estava ali
12:55protestando,
12:56não tinha concordado
12:57com o resultado da eleição,
12:58que é um direito
12:59da pessoa também
12:59não concordar,
13:00desde que ela não pratique
13:01atos de violência,
13:02foram colocados
13:03no ônibus
13:03levados até um ginásio
13:05e lá não saíram mais
13:06presos.
13:07Então,
13:07eu queria ouvir
13:08a sua opinião.
13:09Como é que fica
13:09a questão também
13:10da banalização
13:12do mal
13:12que está sendo imposto
13:13a estas pessoas
13:15que estão presas
13:16há muito tempo
13:17e, na verdade,
13:18são pessoas honestas,
13:19estavam ali protestando.
13:20Tem dois lados,
13:21tudo tem dois lados
13:22e aqui no Linha de Frente
13:23a gente analisa
13:24ambos.
13:26João Meluti.
13:27Pois é,
13:27boa tarde, Capês,
13:28todos os colegas
13:28e toda a audiência.
13:29Realmente,
13:30o que acerta
13:31o Sóstenes
13:32é ao falar
13:32que o governo
13:33não tem uma base
13:34sólida.
13:34Isso fica evidente
13:35pela própria construção
13:36de uma falsa aliança
13:37que elegeu o Lula
13:38para salvar o Brasil
13:40de todos os males
13:40do mundo
13:41que teria acontecido
13:42em quatro anos.
13:42Então,
13:43era uma base
13:43falsa,
13:44mal conectada
13:45e quando ele virou
13:45o governo
13:46ficou na cara
13:46que vivia
13:47de cortina
13:48de fumaça.
13:49E com relação
13:50à sinalização
13:50do Bolsonaro,
13:51me parece mais
13:52uma sinalização
13:52política do Sóstenes,
13:54um dos líderes
13:54da direita,
13:55no sentido,
13:55o Jair está envolvido
13:57no processo,
13:57ele vai dar a palavra
13:58final,
13:58mas como você colocou,
13:59o Capes não me parece
14:00o melhor caminho,
14:01até porque temos deputados,
14:03todos os deputados
14:04têm seu corpo jurídico
14:05para saber muito bem
14:06confeccionar a norma
14:07que é uma norma
14:08bem simples
14:08da anistia,
14:09o projeto,
14:09ele tem um parágrafo
14:11que fala
14:12anistia às pessoas
14:13dos atos do 8 de janeiro
14:14pelos crimes previstos
14:15e cita os artigos.
14:18Agora,
14:18é importante dizer
14:18que é um movimento político,
14:20é 100% político
14:21a anistia,
14:22o Supremo Tribunal Federal
14:23não tem que se meter,
14:24não tem que dar opinião,
14:25não tem que dar entrevista
14:26sobre o assunto,
14:26não tem que antecipar julgamento.
14:28O Supremo Tribunal Federal
14:29avocou para si salvar o mundo
14:31de todas as coisas
14:33pelas quais a gente
14:33não pediu para ser salvos,
14:35a gente não pediu
14:36para o Supremo
14:36não salvar de nada,
14:38já há todas as instituições
14:39para fazer esse trabalho,
14:42cada um no seu quadrado.
14:43Então, agora,
14:43o Supremo se mete em tudo
14:45e já adiantou
14:46que vai se meter na anistia
14:47ou que não o compete.
14:48É claro que a anistia
14:49é uma saída
14:49à brasileira
14:51para uma situação
14:51que é muito pior,
14:52que na minha visão
14:52seria de responsabilização
14:54de quem exacerba no poder,
14:56o que está claro
14:56para todo mundo.
14:58Agora, me parece também,
14:59Capês,
14:59que se ficar insustentável
15:00a questão da anistia
15:01para o Supremo
15:03e para o Executivo,
15:04eles vão querer
15:04protagonizar para si,
15:05vão querer chamar para si
15:06o protagonismo,
15:07vir alguma norma via executiva
15:09ou mesmo o Supremo
15:10dar um passo para trás
15:11no sentido,
15:12porque a fervura está esquentando
15:13e essas pessoas
15:13vão ter que sair,
15:14afinal de contas.
15:14Existem ou não direitos humanos
15:16no Brasil?
15:17Porque no discurso existe,
15:18na prática não está existindo,
15:19Capês.
15:20Muito bem.
15:20A questão também que se coloca,
15:22aí dentro do âmbito jurídico,
15:24é o artigo 17 do Código Penal
15:25que não foi explorado ainda
15:27pelas defesas,
15:28que é a tentativa inadequada
15:29ou crime impossível.
15:32Com as Forças Armadas
15:33já sob o comando
15:34do novo presidente,
15:36num domingo
15:36em que as repartições públicas
15:37estavam fechadas,
15:38qual a idoneidade
15:39daqueles atos,
15:41qual a probabilidade
15:42que aqueles atos
15:43pudessem redondar
15:44efetivamente num golpe.
15:45Se a tentativa
15:46era absolutamente impossível,
15:48é a figura do crime impossível,
15:50tentativa inadequada
15:51ou inidônea.
15:53Está ali no comentário
15:54do nosso Penal Geral
15:54já fazendo uma pequena propaganda.
15:56E para o último comentário,
15:58para o Supremo
15:59declarar em constitucionalidade,
16:01ele teria que arguir,
16:01rapidinho,
16:02ele teria que arguir
16:03o artigo 5º,
16:04inciso 42
16:04da Constituição Federal,
16:06porque são insuscetíveis
16:07de anistia
16:08os crimes hediondos,
16:09nenhum desses crimes
16:10estão descritos como hediondos,
16:11o tráfico de drogas,
16:12a tortura e o terrorismo.
16:14E o terrorismo,
16:15pela lei de 2016,
16:17não abrange atos
16:18com finalidade política,
16:19apenas atos com xenofobia
16:20ou discriminação,
16:22uma lei do tempo da Dilma.
16:23Para ser juridicamente possível,
16:26nenhuma tese nem outra
16:27o Supremo poderá adotar.