AGU pede a volta da saída temporária de presos | LINHA DE FRENTE

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a invalidação da lei que acabou com a saída temporária de presos. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, foi questionada no Supremo Tribunal Federal. O trecho chegou a ser vetado pelo presidente Lula, mas o Congresso restaurou a medida, derrubando o veto. No documento, a AGU argumenta que a saída de presos em algumas datas faz parte da individualização da pena, um mandamento da Constituição.

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