STF não poderá julgar casos antes do Congresso; bancada comenta | LINHA DE FRENTE

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei que limita a aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão pelo Supremo Tribunal Federal. Na prática, essa medida determina que não pode ser alvo da chamada ADO qualquer matéria que tenha tramitado no Congresso nos últimos cinco anos, independentemente da fase ou da Casa Legislativa. Essa proposta também proíbe que o STF avance sobre temas não tratados pelos parlamentares.

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