ECA completa 29 anos, mas há pouco para comemorar

Neste mês, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, completa 29 anos. A lei estabelece direitos e deveres relacionados à saúde, alimentação, educação, cultura lazer, dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Mas o estatuto tem sofrido diversos ataques nos últimos anos.

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