CONCEITO DE CRIME (Teoria Bipartida) | Contravenção Penal | Ato Infracional
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Adotei a Teoria Bipartida para explicar de forma simples o conceito do que seria crime, sob o aspecto analítico.
Conceituo também Contravenção Penal (baseado na Lei de Introdução ao Código Penal Brasileiro) e Ato Infracional (baseado no Estatuto da Criança e Adolescente).
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Adotei a Teoria Bipartida para explicar de forma simples o conceito do que seria crime, sob o aspecto analítico.
Conceituo também Contravenção Penal (baseado na Lei de Introdução ao Código Penal Brasileiro) e Ato Infracional (baseado no Estatuto da Criança e Adolescente).
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