O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos do país que tratam da validade da chamada “pejotização”. Ele entendeu que houve descumprimento sistemático da Justiça do Trabalho às decisões do Supremo sobre o tema, o que gerou um cenário de grande insegurança jurídica. Os comentaristas do 3 em 1 analisaram o assunto.
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NotíciasTranscrição
00:00Quero conversar com a Janaína Camilo porque o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos do país que tratam da validade da chamada pejotização.
00:10Vamos entender essa história com a Janaína, a nossa ministra do Supremo Tribunal Federal?
00:14Conta aí, Jana. Bem-vinda mais uma vez.
00:16Então, Evandro, o que o ministro Gilmar Mendes entendeu é que tem havido um descumprimento sistemático por parte da Justiça do Trabalho, de decisões do Supremo com relação a esse tema.
00:30E aí ele disse que isso tem gerado um cenário de grande insegurança jurídica.
00:37Porque só lembrando, em 2018 a STF entendeu que é constitucional, que é válida a terceirização da atividade fim, que é quando uma primeira empresa contrata uma segunda empresa para desempenhar uma determinada função que é essencial dessa primeira empresa.
00:52Só que qual é o problema? Pessoas físicas que acabam prestando serviço, sendo pessoas jurídicas, sendo empresas, em alguns desses casos a Justiça tem visto que há um risco ali de estar havendo uma má fé, uma intenção de haver ali, de driblar regras trabalhistas.
01:13Então, tem chegado muita reclamação do Supremo Tribunal Federal contra decisões da Justiça do Trabalho, que não tem aplicado esse entendimento do STF.
01:22E aí o ministro Gilmar Mendes, ele disse o seguinte, que com isso, com essa alta demanda, o tribunal...
01:28Puxa vida, acabou perdemos ali a comunicação da Janaína Camelo, mas dá pra gente já compreender de que maneira que essa história está incomodando o ministro Gilmar Mendes e também a maneira que a pejotização, os processos relacionados a ela,
01:42ocupam espaço hoje na Justiça do Trabalho. Você acha que essa determinação do ministro pode ajudar a ajustar a situação, hein, Felipe Monteiro? Como avalia?
01:52Certamente, sim. O grande problema do Brasil é exatamente a insegurança jurídica.
01:56Em 2022, o STF decidiu, pela legalidade e regularidade, da pejotização e da contratação também de autônomo direto, sem ser por leis trabalhistas.
02:07E a Justiça do Trabalho constantemente e frequentemente vem desrespeitando essa decisão, vem julgando no sentido contrário, em falar que a pejotização é ilegal, que a pejotização é inconstitucional.
02:19Isso gera uma insegurança jurídica pra todos os empresários do Brasil.
02:22Então, é natural que o STF, Gilmar Mendes, suspenda todos os processos da Justiça do Trabalho pra resolver definitivamente mais uma vez, definitivamente mais uma vez, sobre esse assunto.
02:35Mas aí tem um ponto anterior, Sine. Infelizmente, a nossa lei trabalhista é ultrapassada, da década de 40, e não mais retrata as nossas empresas e a nossa realidade empresarial.
02:48Então, ou a gente discute de forma mais profunda esse assunto, ou vamos ficar dependendo do STF e da Justiça pra resolver cada ponto a ponto, casualmente, a situação.
02:57A Janaína Camelo tem mais uma ponta aí dessa história pra ligar aquilo que ela já contou. Fala aí, Jana.
03:05Só pra finalizar, Evandro, com relação a esse assunto, na sexta-feira passada, o STF entendeu que deve haver um reconhecimento geral sobre esse tema.
03:15Ou seja, que deve haver uma decisão do STF pra ser seguida por todas as outras instâncias inferiores com relação a isso.
03:21Ainda não foi marcada uma data de julgamento, mas nesse julgamento os ministros devem decidir sobre, segundo o STF, sobre a validade desses contratos da prejudização,
03:32sobre a competência da Justiça do Trabalho pra julgar casos de suposta fraude, e também definir sobre quem deve arcar com um ônus da prova, se o trabalhador ou a empresa.
03:43Muito obrigado pelas informações, Janaína Camelo. Um bom trabalho pra você.
03:48O Alan Gani, o que a Janaína vai trazendo ali de informação interessante é que o Supremo quer e entende que é necessário se definir uma jurisprudência,
03:59ou seja, que todos os casos sigam um mesmo exemplo e que as análises agora não tenham mais divergência por conta da quantidade de insegurança que isso traz.
04:09Seja ao trabalhador, seja à empresa que adota esse sistema, que deixa de lado a carteira assinada ou o chamado CLT e passa a contar com prestadores de serviço
04:22a partir da necessidade ou da possibilidade de pejotização.
04:27Como é que você avalia a decisão e a maneira como a pejotização está sendo tratada aqui no Brasil?
04:32Legal, Evandro. Primeiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, está correto, por duas razões.
04:40Primeira razão é porque elimina essa insegurança jurídica na Justiça do Trabalho, como bem pontuou aqui o PP.
04:49Segunda razão, a grande reforma trabalhista deste país, Evandro, não foi aquela do governo Temer, aquela foi muito importante,
04:59mas foi a pejotização. Sem a pejotização, seria inviável o trabalho do jeito que a gente tem hoje.
05:08Por quê? Porque ia aumentar significativamente os custos das empresas e as empresas iam trabalhar com um número reduzido de funcionários.
05:17Se você acabar com a pejotização e forçar um regime de CLT para todas as empresas, da noite para o dia,
05:24você vai elevar drasticamente a taxa de desemprego.
05:28Então, a pejotização permitiu uma flexibilidade no mercado de trabalho.
05:34Muitas pessoas não entendem, falam, não, vamos colocar lá uma CLT, leis duras,
05:39partindo do princípio que o outro lado não reage, que o mundo é estático.
05:44Não, a partir do momento que você forçar uma CLT, você vai aumentar os custos da empresa.
05:49E a empresa, não é que ela vai reagir porque ela é do mal, não.
05:53É porque ela tem uma margem para ela operar, para o negócio ser viável, e ela vai ter que acabar demitindo.
06:00Então, a decisão é correta do ponto de vista jurídico, mas também para manter a viabilidade do mercado de trabalho aqui no Brasil.
06:08Fala, seu Zé.
06:11Pois é, eu me acostumei a conversar muito com pessoas que vêm aqui ao Congresso Nacional com objetivos, né?
06:18Objetivos de lobby, a gente tem que entender que essa palavra lobby, ela tem tomado um significado diferente,
06:25que é uma influência através de argumentos.
06:29Não há, não há nenhum setor que não peça exatamente essa palavra mágica, segurança.
06:37É através da regulamentação que se faz a segurança.
06:40Agora, é incrível que o Supremo Tribunal Federal é que tenha que dar essa segurança.
06:46Isso é legislação, isso tinha que ser no Congresso Nacional.
06:49É preciso fazer uma nova reforma trabalhista, mais clara, mais definitiva, modernizada,
06:55dizendo, gente, o contrato é entre duas pessoas, não é mais aquela relação de baixo para cima.
07:04Essa história de legislação trabalhista foi lá na Revolução Industrial,
07:09que realmente as indústrias estavam explorando.
07:12Hoje, a relação é muito direta, trabalhador e funcionário.
07:16E aí, o que está acontecendo?
07:18Ele pressentiu uma realidade.
07:21Está jogando empresas, uma insegurança jurídica tamanha,
07:27que, de acordo com a interpretação do Supremo, quebra, quebra.
07:31Vai quebrar 40% da economia do Brasil.
07:34Eu odeio esse nome, pejotização, porque ele foi, aqui no Congresso Nacional,
07:38criado de forma pejorativa.
07:40Não é pejoratização, é um contrato de trabalho.