CNJ considera ilegal trecho de portaria sobre ‘saidinha’

O Conselho Nacional de Justiça considerou ilegal um trecho de uma portaria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 2019 que autoriza as polícias civl e militar de conduzir ao presídio detentos que sejam flagrados descumprindo regras da chamada “saidinha”. A declaração foi dada nesta segunda (23), antes da última saída temporária para as festas de fim de ano. Cristiano Beraldo e Luiz Felipe d’Avila analisam.

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