Justiça anula pena de homem flagrado com maconha | LINHA DE FRENTE

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou pela primeira vez a tese que descriminaliza o porte de até 40 gramas de maconha, considerando essa quantia para uso pessoal. A decisão, unânime, foi proferida na última quarta-feira (21) no caso de um homem condenado a seis anos de prisão após ser flagrado por policiais fumando em um beco e portando 23 gramas de maconha. O STF reconheceu o recurso e determinou a extinção da pena, devolvendo o caso ao juizado para verificar se cabe alguma outra questão administrativa a ser aplicada.

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