"Constituição diz ser prerrogativa discricionária do presidente conceder o indulto"

O jurista César Dario Mariano analisa o parecer inconstitucional do MP sobre o indulto de Natal concedido por Bolsonaro a agentes de segurança presos há mais de 30 anos por crimes não hediondos, incluindo o massacre do Carandiru, e avalia as prerrogativas sobre a decisão presidencial.

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